contato@ideallecobranca.com.br

41 3013 3724 . 41 3013 5947

Rateio de condomínio: você sabia que nem sempre ele foi calculado da mesma forma?

26 mar 2021

As regras de como o rateio deveria ser calculado existem desde 1964. Você sabia? Depois ocorreram duas modificações. Confira quais foram a seguir.

As regras sobre como fazer o rateio dos condomínios inicialmente estavam previstas – ainda que brevemente – no artigo 12 da chamada Lei do Condomínio, de 1964:

§1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade. 

Conforme o parágrafo, seria permitido fixar a taxa de rateio de outra forma se fosse o desejo dos condôminos, regulamentado na convenção.

Anos mais tarde, em 2002, o novo Código Civil determinou que a contribuição de despesas deveria seguir a proporção da fração ideal, isto é, não poderia ser calculada de outra forma.

No entanto, dois anos depois, o texto foi alterado, desta vez com a promulgação da Lei nº 10.931. O entendimento foi o mesmo da norma de 1964. De que é aberta a possibilidade de alterar a forma de contribuição desde que seja expressa na convenção condominial.

Portanto, não existe apenas um critério de rateio de condomínio, apesar da maioria dos condomínios optarem pela fração ideal.

Fonte: Kiper
Link: 
https://kiper.com.br/blog/rateio-de-condominio/

Compartilhe essa notícia



Parceiros

contato@ideallecobranca.com.br

Av. Mal. Floriano Peixoto . 170 . Sala 1605 . Curitiba . PR

© Idealle - Todos os direitos reservados.

Desenvolvido por: